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Três anos após entrar em vigor, a Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, consolidou-se como um dos principais instrumentos de combate à discriminação no mercado de trabalho brasileiro. A legislação tornou obrigatória a igualdade de salários e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exerçam trabalho de igual valor ou desempenhem a mesma função, além de estabelecer mecanismos de transparência salarial e fortalecer a fiscalização das empresas.

Embora represente um marco na promoção da igualdade de direitos, os dados mais recentes mostram que transformar a lei em realidade ainda é um desafio. O 5º Relatório de Transparência Salarial, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revela que a diferença média de remuneração entre homens e mulheres no setor privado permanece em 21,3%, praticamente estável em relação ao início da vigência da norma.

Ao mesmo tempo, houve avanços importantes. O número de mulheres com emprego formal cresceu 11% desde a implementação da lei, passando de 7,2 milhões para 8 milhões de trabalhadoras. Entre as mulheres negras, o crescimento foi ainda maior, de 29%. Apesar disso, elas continuam entre as mais afetadas pela desigualdade salarial e pela concentração em ocupações de menor remuneração. Veja mais dados ao final da matéria

Em maio deste ano, outro passo importante reforçou a segurança jurídica da legislação. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial, entendendo que as medidas de transparência remuneratória não violam o direito à privacidade das empresas nem dos trabalhadores, desde que observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Mais do que salários iguais

Além de determinar remuneração equivalente para funções idênticas, a Lei 14.611 estabelece uma série de medidas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades. Entre elas estão a publicação periódica de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de cem empregados, o fortalecimento da fiscalização trabalhista, a aplicação de sanções em caso de discriminação e o incentivo à adoção de políticas internas de diversidade e inclusão.

Na avaliação da secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino, a legislação representa uma conquista histórica, mas está longe de resolver, sozinha, um problema que tem raízes profundas na sociedade brasileira.

"A realidade hoje no Brasil é de que ainda a gente tem um caminho grande a percorrer. A aprovação da Lei foi um avanço significante, mas para virar uma realidade mesmo, é preciso 'casar' as políticas públicas com ações da sociedade e das empresas em suas políticas salariais", afirma.

No que diz respeito à sociedade, Amanda reforça que é preciso enfrentar a desigualdade salarial exige também discutir a divisão sexual do trabalho e a forma como as atividades desempenhadas pelas mulheres são historicamente desvalorizadas.

Já no que se refere às relações no mercado de trabalho, ela defende que a construção da igualdade depende não apenas da existência da lei, mas também do compromisso das empresas com mudanças internas. "É ter políticas públicas que garantam a igualdade, mas as empresas, em si, têm o dever de desenvolver campanhas para que se possa ter uma cultura empresarial de valorização e oportunidades. Para além da igualdade, é preciso ter as mesmas oportunidades."

Papel da fiscalização e da negociação coletiva

Para a dirigente da CUT, a efetividade da lei depende de fiscalização permanente e da atuação das organizações sindicais.

“É de suma importância termos uma lei, mas o movimento sindical também atua nas negociações salariais, cobra das empresas que cláusulas específicas sobre o tema façam parte dos acordos e convenções coletivas de trabalho. É a nossa força, o nosso instrumento para garantir os direitos fundamentais das mulheres", diz Amanda.

Ela destaca que os relatórios de transparência salarial precisam continuar sendo divulgados para permitir que a sociedade acompanhe a evolução dos indicadores e cobre mudanças.

"Novamente mostrar que desigualdade salarial perdura. É preciso divulgar esses dados, fiscalizar e cobrar as empresas para cumprirem a Lei. E o movimento sindical tem papel importante nesta tarefa."

Desigualdade tem origem estrutural

Especialistas apontam que a persistência da diferença salarial está ligada a fatores estruturais. Embora as mulheres tenham ampliado sua participação no mercado formal, continuam sub-representadas em cargos de liderança e concentram-se, com maior frequência, em ocupações de menor remuneração.

Outro obstáculo é a distribuição desigual das responsabilidades familiares e domésticas. "Os homens acabam tendo mais tempo para se dedicar às atividades do que as mulheres", observa Amanda.

Ela acrescenta que a sociedade ainda atribui às mulheres a maior parte das tarefas de cuidado, fator que interfere diretamente nas oportunidades de crescimento profissional.

"A mulher é subestimada porque a sociedade ainda relega a ela a questão dos cuidados. É porque ela vai ter filho, porque vai ter que cuidar de alguém doente em casa, porque tem a jornada doméstica, ou seja, todos esses conceitos que já deveriam ter sido superados com a divisão justa de tarefas entre homens e mulheres – a questão da responsabilidade compartilhada que é algo que ainda precisamos avançar."

O cenário é ainda mais desigual para as mulheres negras, que permanecem entre os grupos com menores rendimentos do mercado de trabalho, evidenciando que gênero e raça continuam produzindo efeitos combinados sobre a desigualdade.

Igualdade salarial também combate a violência contra as mulheres

Para Amanda Corcino, discutir igualdade salarial significa também enfrentar uma das bases da violência de gênero.

"É muito importante que a sociedade tenha consciência de que a igualdade no mercado de trabalho caminha lado a lado – ela é essencial – para o combate à violência contra a mulher. Não somente por tratar a desigualdade como uma das formas de violência, mas também porque empodera e promove independência financeira às mulheres, sendo essa uma luta feminista histórica", diz a dirigente

Ela ressalta que, embora ainda exista um longo caminho até que a igualdade seja efetivamente alcançada, políticas públicas como a Lei da Igualdade Salarial são fundamentais para promover mudanças concretas.

"Em que pese haver muito que caminhar para que realmente a igualdade seja uma realidade, políticas públicas desse peso são absolutamente essenciais para a luta das mulheres."

Amanda também chama atenção para a importância da participação política na construção e manutenção de direitos.

"Importante também ter em mente que essas políticas somente acontecem quando temos no Legislativo e no Executivo representantes que lutem por essas pautas. De olho no pleito, é importante dizer que é preciso saber escolher quem realmente nos representa."

Mais dados

Levantamentos feitos pelo governo federal por meio do Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Ministério do Trabalho e Emprego; pelo Novo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);  e pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostram o quadro das diferenças salariais e a evolução desde a promulgação da lei. Abaixo, recortes sistematizados, com destaque para raça, hierarquia profissional, setor de ocupação e geografia.

1. Recorte por raça e cor

• Crescimento na ocupação: Houve um salto de 29% na presença de mulheres negras (pretas e pardas) nas empresas, passando de 3,2 milhões para 4,2 milhões de trabalhadoras.
• Desigualdade de rendimento: As mulheres negras recebem, em média, 68% da remuneração dos homens não-negros.
• Comparação entre mulheres: As mulheres negras ganham apenas 66,7% do que recebem as mulheres não-negras.
• Salário de contratação: O salário médio de admissão das mulheres negras (R$ 1.566,00) equivale a 82% da média geral de contratação.

2. Recorte por hierarquia e nível educacional

Os dados mostram que a desigualdade aumenta conforme sobe o nível de qualificação e poder de decisão:

• Cargos de Direção e Gerência: Mulheres ganham 27% menos que os homens nessas posições.
• Nível Superior: É onde reside a maior disparidade, com as mulheres recebendo 31,2% menos que os homens em funções que exigem essa formação.

3. Recorte por Setor e Ocupação

A disparidade salarial varia conforme o tipo de atividade exercida:

• Serviços Administrativos: Setor com a menor desigualdade, onde as mulheres recebem 80,5% do salário dos homens.
• Cargos Técnicos e Operacionais: Apresentam as piores distorções, com as mulheres recebendo apenas dois terços (cerca de 66%) da remuneração masculina.

4. Recorte geográfico

O 5º Relatório de Transparência Salarial detalha o cenário por estados:

• Menor desigualdade: Acre (91,9% de paridade), Piauí (92,1%) e Distrito Federal (91,2%).
• Maior desigualdade: Espírito Santo (70,7%), Rio de Janeiro (71,2%) e Paraná (71,3%).

5. Recorte por políticas afirmativas

As fontes também sistematizam o comportamento das empresas em relação à promoção da igualdade:

• Apenas 48,7% das empresas declararam adotar políticas internas específicas para a promoção de mulheres a cargos de direção e chefia.

Esses recortes indicam que a desigualdade no Brasil é estrutural e interseccional, sendo agravada quando se cruzam os fatores de gênero e raça, ou quando se analisa o topo da pirâmide corporativa.

 Cut

O contingente de trabalhadores por aplicativos no Brasil já atinge a marca de 1,7 milhão de pessoas consolidando-se como uma parcela expressiva da força de trabalho nacional.

Longe de uma verdadeira autonomia, a categoria enfrenta uma dura rotina marcada por longas jornadas — alguns registram média de 45 horas por semana — bem como, as transferências total dos riscos e custos de manutenção dos veículos para o trabalhador(a). 

Com o objetivo de impulsionar a formação política, a identidade de classe e fortalecer a articulação dos sindicatos de motoristas e moto entregadores por aplicativos do Brasil, a capital potiguar sedia, entre os dias 1º e 3 de julho, Encontro Nacional de Formação voltado à categoria, com centralidade na organização coletiva e no enfrentamento à exploração mediada pelas plataformas digitais.

"O encontro é um divisor de águas. Sindicatos que se organizavam de forma individual, lutando por reconhecimento, passam a ter muito mais força e representatividade coletiva. Participar de uma formação dirigida pela CUT para o setor de motoristas por aplicativos é um passo fundamental para a nossa categoria. É um marco na trajetória da luta que travamos todos os dias declarou Carlos Cavalcanti, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transporte SINTAT-RN. 

Na última Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi aprovada a Convenção Internacional sobre Trabalho em Plataformas Digitais, considerada um marco para milhões de trabalhadores e trabalhadoras que atuam por meio de aplicativos em todo o mundo. Ao longo das negociações, a bancada dos trabalhadores, com participação ativa da CUT, atuou para fortalecer as garantias destinadas a motoristas, entregadores e demais profissionais que atuam por meio de plataformas digitais.

O encontro reune lideranças e formadores de diversas regiões do país para debater as transformações e desafios no mundo do trabalho, tendo como base a legítima concepção sindical cutista, resgatando o papel histórico e político dos sindicatos. O evento ocorre nas dependências do SINTERN. 

Cida Santos, Conselheira Fiscal do SINTRAPLI-RS, destacou a importancia do encontro para a conexão entre os sindicatos da categoria "Reunir todos os sindicatos que existem hoje em nossa categoria nos permite trocar ideias e compartilhar os meios de como estamos atuando. Essa troca de experiências — como dialogar com companheiros do Rio Grande do Norte — é fundamental para nós. Hoje, já atuamos fortemente no Sul e em Santa Catarina, e a chegada desses outros sindicatos vai agregar muito para o fortalecimento da nossa categoria. A CUT é uma central que nos dá muita credibilidade nesse processo."

Formação

A atividade integra o projeto estratégico "Formação de Formadores e Formadoras: Educação, Organização e Ação para Novas Estruturas de Trabalho no Brasil". A iniciativa resulta de uma cooperação internacional entre a CUT e o Instituto de Educação da Central Sindical Alemã (DGB BW), correspondente ao ciclo 2024/2026, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Formação e das Escolas de Formação Sindical da Central.

Como etapa preparatória essencial para este encontro presencial, a Secretaria Nacional de Formação promoveu, no último trimestre, um ciclo intensivo de 10 aulas virtuais.

A programação do encontro conecta as bases históricas do movimento operário às urgências impostas pela uberização e plataformização do trabalho. Estão em pauta debates fundamentais como a trajetória das lutas trabalhistas no Brasil, os princípios organizativos e a história da CUT, estratégias para o fortalecimento do trabalho de base e os desafios da organização sindical diante da nova realidade digital, além de análises críticas sobre o Projeto de Lei nº 12/2024. 

Construção Coletiva e Inclusão

O encontro presencial reúne cerca de 35 representantes e dirigentes de sindicatos de motoristas e entregadores vindos de estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte. A mesa de debates conta ainda com a contribuição direta de educadores e dirigentes da CUT Nacional, da Escola Sindical Nordeste Marise Paiva de Morais e da Escola Sindical 7 de Outubro.

Para Graça Costa, secretária nacional de Organização e Política Sindical da CUT, o encontro consolida uma rica troca de experiências regionais. “Cada dirigente traz a realidade de mobilização de seu estado e nós apresentamos a estrutura organizativa da nossa Central. É um processo formativo que alinha concepção e prática sindical. Nosso foco é instrumentalizar as direções para elevar a consciência de classe e municiar a luta firme por regulamentação profissional e pela garantia de direitos fundamentais para a classe trabalhadora”, destacou.

Rosane Berttoti, secretária nacional de Formação da CUT, reafirmou o papel indispensável da formação para o avanço das pautas da classe trabalhadora. “A formação sindical é um pilar da nossa estratégia de organização em rede nacional. Frente a uma categoria que se expande e se organiza a cada dia, nosso compromisso político é fortalecer e ampliar de forma massiva a participação de jovens, mulheres, negros e negras, pessoas com deficiência e a comunidade LGBTQIA+ nos processos de negociação coletiva. É essa diversidade que amplia nossa capacidade real de mobilização e resistência”, apontou.

Eliane Bandeira e Silva, Coordenadora Pedagógica da Escola de Formação da CUT Marise Paiva de Morais defende a organização dos trabalhadores e trabalhadoras por aplicativos "É um dos maiores desafios do movimento sindical na atualidade, especialmente na região Nordeste, onde a informalidade e as desigualdades sociais são ainda mais acentuadas. A formação política cumpre um papel decisivo nesse processo, pois fortalece a consciência de classe, prepara novas lideranças e reafirma que nenhum modelo de trabalho pode estar acima dos direitos humanos e trabalhistas".

Na Escola de Formação da CUT Marise Paiva de Morais "acreditamos que é pela educação sindical, pela organização coletiva e pela luta — com o olhar atento às realidades do povo nordestino — que construiremos uma regulamentação que assegure trabalho decente, proteção social e dignidade para quem move diariamente a economia do país, destacou”.

Marron Wagner Menezes, secretário nacional de Tranporte e Logística comenta sobre o papel da CUT "Foi um momento muito importante, não apenas para o ramo do transporte da CUT e para a organização dos trabalhadores, mas também para que possamos olhar com atenção e ter uma visão diferente sobre essa nova realidade e os novos métodos de trabalho que surgem. Essa troca — levar a experiência cutista até eles e também receber o aprendizado deles enquanto trabalhadores — é extremamente gratificante. Para nós, do ramo do transporte, essa interação com os companheiros é fantástica. Fortalece a CUT, a nossa formação e a nossa organização, trazendo mais uma categoria que ajudamos a estruturar e a se estabelecer. Como consequência, fortalecemos a classe trabalhadora do Brasil na luta por direitos, por benefícios e por uma sociedade melhor."

As ações do curso são executadas de ponta a ponta pela Rede Nacional de Formação, por meio das escolas regionais e secretarias estaduais. O refinamento deste conteúdo reflete o acúmulo político obtido no eixo de Formação de Formadores Continuada, com ênfase histórica nas bases de Negociação e Contratação Coletiva (NCC) no Brasil e nas bandeiras históricas da classe trabalhadora.

Cut

Se tem defesa do direito trabalhista, tem CTB. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil está engajada na aprovação das propostas que preveem o fim da escala 6x1, que tanto impacta na qualidade de vida da população. Para pressionar ainda mais o Senado, a entidade acaba de lançar uma plataforma especial. Clique AQUI para conhecer. 
 

A plataforma também pressiona pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. Outra reivindicação importante. Os participantes podem enviar mensagens diretamente aos senadores. Em ano de eleição, é fundamental também que os brasileiros observem o posicionamento de cada parlamentar neste tipo de pauta. 
 

A pressão é mais do que urgente, sobretudo após a notícia de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), manobra para deixar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6x1 para depois das eleições de outubro. Se for votada após o pleito, a aprovação será muito improvável. 
 

Para facilitar, a ferramenta disponibiliza textos prontos que podem ser compartilhados por WhatsApp, Instagram, Facebook ou e-mail. Se cada um fizer a sua parte, a diferença será grande. Mobilizar para garantir o avanço de uma pauta histórica para o movimento sindical e a população. 

O presidente Lula sancionou medida que possibilita a renovação automática e gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e tem como principal objetivo desburocratizar o acesso ao documento, além de beneficiar motoristas conscientes. Segundo dados do governo federal, as novas regras já proporcionaram à população uma economia de mais de R$ 850 milhões, desde que as diretrizes começaram a tramitar como Medida Provisória.

Além da falta de infrações cometidas nos últimos 12 meses antes do vencimento da CNH, o condutor também precisa estar devidamente cadastrado no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) para ter direito à renovação automática.

Os exames de aptidão física e mental permanecem obrigatórios, devendo ser determinados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e realizados por médicos e psicólogos especializados.  Os preços dos exames foram tabelados e o reajuste anual foi estabelecido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor).
 

O fim da escala 6x1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial avança para uma nova etapa nesta semana. Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas chega ao Senado em meio à pressão da população e à articulação de setores conservadores que tentam retardar a tramitação da proposta. A expectativa é que o tema seja discutido nesta terça-feira (09/06). O texto já está na Casa há mais de dez dias e a definição do procedimento de tramitação deve ser um dos principais pontos do encontro.

Nos bastidores, parlamentares ligados ao Centrão e extrema direita atuam para desacelerar o andamento da proposta e abrir espaço para mudanças no texto aprovado pelos deputados. Alcolumbre já sinalizou que a PEC não seguirá diretamente para votação em plenário e deverá passar antes por comissões do Senado. O presidente da Casa também afirmou que a proposta será analisada “sem pressa”, indicando a possibilidade de ajustes durante a tramitação.

Enquanto o debate avança, cresce também a mobilização popular em defesa da proposta. A plataforma Na Pressão tem sido utilizada como ferramenta de cobrança aos parlamentares, permitindo que trabalhadores enviem mensagens e se manifestem pelas redes sociais em defesa do fim da escala 6x1. A pressão popular é fundamental para garantir a aprovação da medida que na prática representa  qualidade de vida, saúde e tempo de descanso para milhões de brasileiros.

As mulheres negras enfrentam os maiores obstáculos para ingressar e permanecer no mercado de trabalho. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que a taxa de desemprego entre as negras alcançou 9,2% no último trimestre de 2023, acima da média nacional de 7,4% e muito superior à registrada entre homens, de 6%. 

O levantamento também evidencia o impacto das desigualdades raciais no mundo do trabalho. Enquanto a população branca registrou taxa de desemprego de 5,9%, os índices chegaram a 8,9% entre pessoas pretas e 8,5% entre pardas, reforçando que a população negra é a mais afetada pela falta de oportunidades formais. 

Além da questão racial, a escolaridade influencia diretamente a empregabilidade. Entre as pessoas com ensino médio incompleto, a taxa de desemprego atingiu 13%, a mais alta da pesquisa. Os dados revelam que mulheres negras estão na interseção de diferentes formas de desigualdade, o que amplia as dificuldades de acesso ao emprego e à renda. 

Trabalhar deixou de ser apenas uma atividade produtiva para se tornar um exercício diário de sobrevivência. Estudo da startup de saúde corporativa brasileira healthtech Starbem, revelou que 72% dos brasileiros atuam em níveis elevados de tensão, em um estado permanente de alerta que compromete a capacidade de descanso, a saúde mental e até mesmo o desempenho profissional. O levantamento aponta que o esgotamento deixou de ser uma condição temporária para se transformar em um padrão de funcionamento cada vez mais presente na vida dos trabalhadores.

Os impactos são profundos. Segundo a pesquisa, 58% dos entrevistados afirmam dormir mal ou muito mal, enquanto apenas 13% consideram a qualidade do sono boa ou excelente. O estado constante de preocupação afeta áreas do cérebro responsáveis pelo planejamento, raciocínio estratégico e empatia, gerando um ciclo de desgaste que ultrapassa o ambiente de trabalho e alcança as relações familiares e sociais.

O estudo também desmonta a ideia de que mais pressão resulta em mais produtividade. A ansiedade crônica pode triplicar o tempo necessário para executar tarefas simples devido à chamada “névoa mental”, fenômeno que reduz a capacidade de concentração e tomada de decisão. O resultado é o aumento do presenteísmo: trabalhadores que comparecem ao serviço, mas atuam muito abaixo de seu potencial por causa do esgotamento físico e emocional.

Os dados reforçam um alerta que o movimento sindical tem feito há anos: sem condições dignas de trabalho, jornadas equilibradas e políticas efetivas de proteção à saúde mental, o adoecimento da classe trabalhadora tende a se aprofundar. Em um cenário de cobranças cada vez maiores e descanso cada vez menor, cuidar da saúde dos trabalhadores deixou de ser apenas uma questão de bem-estar e passou a ser uma necessidade urgente. 

O Sindicato dos Comerciários realizou uma assembleia com os trabalhadores do Economat para discutir a conversão da jornada de trabalho de 6x1 para 5x2. A proposta apresentada pela empresa foi aprovada de forma massiva pela categoria, representando um importante avanço para os trabalhadores.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Comerciários, Fábio César, a mudança irá proporcionar mais qualidade de vida e melhores condições para os profissionais.

“Essa aprovação representa uma conquista importante para os trabalhadores. A mudança da jornada 6x1 para 5x2 traz mais dignidade, descanso e qualidade de vida para a categoria. Além disso, também tivemos uma vitória importante na Câmara dos Deputados, com a proposta de redução gradual da carga horária, o que mostra que estamos avançando nas pautas dos trabalhadores”, destacou Fábio César.

A expectativa agora é que, com a aprovação da proposta nacional, a carga horária semanal seja reduzida progressivamente, passando para 40 horas nos próximos anos.

A defesa do fim da escala 6×1 vai muito além de reduzir dias de trabalho. A proposta é mudança na qualidade de vida de milhões de brasileiros, com potencial para gerar empregos, melhorar salários e enfrentar a crise de saúde mental agravada pela sobrecarga e pela exaustão.

Enquanto as elites projetam impactos negativos na economia, estudos apontam que a redução da jornada semanal para 36 horas, prevista na PEC nº 08/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e defendida pelo movimento sindical, pode criar até 6 milhões de novos empregos formais no país. O número representaria aumento superior a 12,5% no total de trabalhadores com carteira assinada, hoje em cerca de 48,5 milhões.

A lógica é simples: com menos horas concentradas em menos pessoas, cresce a necessidade de novas contratações. O resultado pode ser mais empregos com direitos garantidos, distribuição de renda e melhores condições de trabalho.

Os impactos também seriam sentidos na saúde. Hoje, mais de 1 mil pessoas são afastadas do trabalho diariamente por doenças mentais no Brasil. Apenas em 2025, quase 400 mil trabalhadores ficaram mais de 15 dias afastados por transtornos psicológicos. Entre 2023 e 2025, as licenças cresceram 79%, segundo o INSS.

Bancários Bahia

O Dia do Trabalhador foi celebrado com muita animação e união no Clube de Lazer Didi dos Comerciários, em Juazeiro. O evento reuniu trabalhadores, comerciantes, familiares e lideranças políticas em uma grande festa voltada para valorizar quem move a economia todos os dias.

A programação contou com apresentações musicais que animaram o público do início ao fim. A banda Samba do Vale abriu a festa, trazendo muito ritmo e alegria, seguida pela energia contagiante da Xamego Tropical, que manteve o clima festivo até o encerramento.

Além da música, o evento também promoveu integração e lazer com a realização de um torneio de futsal, reunindo participantes em um momento de descontração e espírito esportivo.

Presente na celebração, o presidente do sindicato, Fábio César, destacou a importância do momento não apenas como festa, mas também como espaço de reflexão e luta por melhores condições de trabalho.

“Hoje é um dia de comemorar, mas também de reforçar nossa luta. A escala 6x1 ainda é uma realidade dura para muitos trabalhadores, e precisamos avançar na valorização da qualidade de vida de quem dedica tanto do seu tempo ao trabalho”, afirmou.

Entre os participantes, o trabalhador Ítalo Raicar também ressaltou o significado do evento:

“É um momento importante pra gente se sentir valorizado. O trabalhador precisa ser ouvido, principalmente nessas questões que afetam diretamente nosso dia a dia, como a escala de trabalho.” Destacou. 

Já Sandro Alexsandro, que participou da festa com a família, elogiou a organização e o clima do evento:

“Foi uma festa muito boa, bem organizada. A gente conseguiu aproveitar, relaxar e curtir esse momento que é nosso.” Disse. 

O evento contou ainda com a presença do deputado Zó, comerciantes locais e também de Didi, ex-presidente do sindicato que dá nome ao clube. Durante a celebração, ele parabenizou a iniciativa e destacou a importância da união da categoria.

“Fico muito feliz em ver esse espaço cheio, com os trabalhadores sendo valorizados. Esse clube foi construído com muita luta, e momentos como esse mostram que valeu a pena. Parabéns a todos pela organização e pela força da nossa categoria”, destacou.

Mais do que uma comemoração, a Festa do Trabalhador se consolidou como um espaço de encontro, valorização e conscientização, reforçando a importância da luta por direitos e melhores condições para todos.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estuda liberar cerca de R$ 17 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ajudar trabalhadores a pagar dívidas, especialmente as do cartão de crédito. A proposta ainda está em análise e pode ser lançada pelo governo nos próximos dias.

Segundo a pasta, o plano prevê duas medidas diferentes:

1. Liberação de até R$ 10 bilhões
A primeira medida prevê a liberação de um valor entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões para ajudar trabalhadores a quitarem dívidas.

A iniciativa, no entanto, não deve contemplar todos os brasileiros: o foco será em pessoas de menor renda, com exclusão de quem recebe salários mais altos — como na faixa de R$ 20 mil, por exemplo. O entendimento da pasta é que essa faixa de renda teria mais condições de arcar com os débitos.

O Ministério, no entanto, não detalhou se já existe um teto salarial específico definido para essa proposta.

2. Liberação de R$ 7 bilhões a 10 milhões de pessoas
Já a segunda medida, divulgada anteriormente, prevê a liberação de cerca de R$ 7 bilhões para aproximadamente 10 milhões de trabalhadores. O valor é destinado a quem aderiu ao saque-aniversário, foi demitido e teve parte do saldo do FGTS bloqueada como garantia de empréstimos bancários.

Na prática, essa segunda proposta busca devolver valores que ficaram bloqueados além do necessário nessas operações. Quando o trabalhador antecipa o saque-aniversário, a Caixa Econômica Federal retém parte do saldo do FGTS como uma garantia do empréstimo — uma espécie de reserva para cobrir o pagamento caso o trabalhador tenha dificuldade de quitar a dívida.

Segundo o Ministério, no entanto, esse bloqueio costuma ser superior ao valor real da dívida. Em um exemplo citado, podem ser retidos R$ 10 mil como garantia para cobrir um débito de cerca de R$ 6,4 mil. A diferença — que não corresponde à dívida — fica indisponível para o trabalhador.

A proposta em estudo prevê justamente a liberação desse excedente, com depósito direto na conta do trabalhador. A medida, nesse caso, deve alcançar quem utilizou a antecipação do saque-aniversário entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Para entrar em vigor, será necessária a edição de uma Medida Provisória (MP). Diferentemente da medida de até R$ 10 bilhões, essa iniciativa não terá recorte por faixa de renda, já que se trata de recursos que já pertencem ao trabalhador, mas que permaneceram retidos em excesso.

O presidente Lula e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniram nesta semana para definir quais serão as medidas adotadas na nova proposta de refinanciamento das dívidas de brasileiros.

G1

O governo federal planeja automatizar totalmente o sistema de arrecadação para acabar com a entrega da declaração do Imposto de Renda. A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda, promete reduzir a burocracia, mas levanta alertas sobre o aumento silencioso de impostos e riscos à privacidade.

Qual é a proposta do governo para o Imposto de Renda?
O plano é que a Receita Federal utilize dados de empresas e bancos para gerar as obrigações tributárias de forma automática. Em 2026, o modelo já está sendo aplicado a mais de quatro milhões de pessoas que tiveram imposto retido, mas não eram obrigadas a declarar. O objetivo final é desobrigar gradualmente o cidadão de preencher formulários manualmente.

Como a automatização pode aumentar o valor pago pelo contribuinte?
Sistemas automáticos tendem a priorizar a captura de rendimentos e ignorar deduções legítimas que o cidadão faria manualmente, como gastos com saúde e educação. Estudos mostram que a automação completa pode elevar a arrecadação entre 3% e 8% apenas ao fechar brechas declaratórias, sem que o contribuinte perceba um aumento nas alíquotas.

Quais são os riscos para a privacidade do cidadão?
A medida exige a centralização de dados financeiros, bancários e de saúde em uma única plataforma governamental. Isso dá ao Estado um poder de fiscalização quase total sobre a vida privada dos brasileiros, assemelhando-se a modelos de controle rigoroso usados em alguns países asiáticos e europeus.

O sistema automático está livre de erros?
Não. A digitalização não elimina falhas de origem das fontes pagadoras. Se um banco ou empresa enviar informações erradas à Receita, o sistema gerará uma cobrança incorreta. Além disso, temas complexos, como aplicações financeiras no exterior, podem ser mal interpretados pela ferramenta automática, gerando multas indevidas.

O que o contribuinte deve fazer diante dessa mudança?
É fundamental manter um alto grau de atenção na conferência dos dados gerados pelo governo. Especialistas alertam que o cidadão não pode se tornar um 'homologador passivo'. Caso perceba erros ou a ausência de deduções, será necessário contestar as informações ou fazer retificações, o que pode gerar congestionamentos administrativos na Receita Federal.

Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo.