Notícias

Embora seja maioria da população brasileira as mulheres ainda são as que menos conseguem empregos estáveis diante de uma parte do empresariado que considera os direitos trabalhistas como despesas e não como um investimento.

São as mulheres que têm os menores salários, ganham menos, e ocupam menos cargos de liderança, estando mais ocupadas em trabalhos informais ou precários, embora estudos apontem que economias com maior participação feminina são mais produtivas e sustentáveis.

O trabalho das mulheres contribui para o crescimento econômico e reduz os índices de pobreza e dependência. Esses são alguns dos motivos da necessidade de proteger as mulheres no ambiente de trabalho oferecendo estabilidade e apoio financeiro em momentos crucias de suas vidas como a gravidez e o nascimento de uma criança.

A legislação brasileira também oferece aos homens a licença-paternidade. Especialistas defendem que com os cuidados compartilhados de uma criança se fortalece a igualdade de gênero e a divisão justa do cuidado. Quanto mais equilibradas as licenças, menor a discriminação contra mulheres na contratação e promoção no trabalho.

Para conhecer quais são os direitos contidos na legislação trabalhista para as mulheres grávidas, as mães e os pais, a advogada Luciana Lucena, do escritório LBS Advogadas e Advogados concedeu uma entrevista ao Portal CUT.

Quando a lei de proteção à grávida foi instituída?

Luciana - A proteção constitucional à gestante foi instituída pela Constituição Federal de 1988, que garante estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT)

Quais são os direitos da trabalhadora grávida?

Luciana - A trabalhadora grávida tem direito à estabilidade no emprego, à licença-maternidade remunerada, a ausências para exames sem desconto salarial, à mudança de função em caso de atividade insalubre ou periculosa, ao direito à amamentação, além de proteção contra discriminação, assédio e demissão arbitrária

O que acontece se a empresa dispensar a grávida?

Luciana - A dispensa é nula, salvo por justa causa comprovada. A trabalhadora tem direito à reintegração ao emprego ou, caso não seja possível, à indenização correspondente a todo o período de estabilidade, com pagamento de salários, reflexos e demais direitos do período de estabilidade

Qual o período de proteção?

Luciana - A proteção se inicia com a confirmação da gravidez, ainda que o empregador não tenha ciência, e vai até cinco meses após o parto

Se a trabalhadora descobre a gravidez após ser demitida, pode voltar ou entrar com ação?

Luciana - Sim. Mesmo que a gravidez seja descoberta após a dispensa, a trabalhadora tem direito à reintegração ou à indenização do período estabilitário, conforme entendimento consolidado da Justiça do Trabalho.

Gravidez de risco: quais os direitos?

Luciana - A gestante tem direito a afastamento do trabalho, mediante recomendação médica, sem perda de direitos, podendo receber benefício previdenciário e mantendo a estabilidade no emprego.

Gestante em atividade insalubre deve ser mudada de função?

Luciana - Sim. Se a atividade for prejudicial à saúde da gestante ou do bebê, insalubre ou periculosa, a empresa é obrigada a realocar a trabalhadora, sem prejuízo salarial.

Direitos na licença-maternidade

Sobre a licença-maternidade a advogada esclarece que o período é de 120 dias, podendo iniciar até 28 dias antes do parto. Em casos de parto prematuro com internação prolongada, o período pode ser prorrogado.

Esse período pode ser estendido a 180 dias se a empresa aderiu ao Programa do governo Federal “Empresa Cidadã” (Lei nº 11.770/08).  A vantagem para a empresa é a de que ela pode deduzir do Imposto de Renda devido o valor pago nos 60 dias adicionais da licença-maternidade e nos 15 dias adicionais da licença-paternidade. Ou seja, a empresa não arca com o custo extra, pois o valor é compensado no imposto. Essa dedução é válida para empresas tributadas pelo Lucro Real.

Como fica o salário da trabalhadora?

Luciana - Durante a licença, a trabalhadora recebe salário integral, pago pelo INSS, sem prejuízo de direitos ou do vínculo empregatício

Com o período de repouso numa gravidez de risco a mulher ainda tem direito à licença-maternidade?

Luciana - Mesmo afastada por gravidez de risco, a trabalhadora mantém integralmente o direito à licença-maternidade após o parto

Direitos da trabalhadora contratada no regime Pessoa Jurídica (PJ)

A advogada esclarece que a licença-maternidade também é de 120 dias, assegurada às microempreendedoras individuais após o parto, adoção ou guarda judicial;

O direito está condicionado à carência de uma contribuição ao INSS (após recente decisão do STF) e que as contribuições do DAS estejam em dia;

Durante a licença, a MEI recebe o salário-maternidade pago pelo INSS, no valor correspondente a um salário-mínimo;

O direito à licença não exige encerramento das atividades como MEI, garantindo proteção mínima de renda no período da maternidade.

Direito de quem adota

A licença-maternidade é um direito também nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção, assegurando o afastamento remunerado pelo período legal, inclusive para casais homoafetivos.

“O objetivo central da licença, proteção da criança, fortalecimento do vínculo afetivo e adaptação familiar, é o mesmo tanto na maternidade biológica quanto na adotiva”, diz Luciana.

Para saber mais sobre os direitos das mães trabalhadoras, o escritório LBS produziu uma publicação com diversas informações. Para acessar, clique aqui.

Licença-paternidade

No caso da licença-paternidade o período é bem menor, de apenas cinco dias, podendo ser ampliada para 20 dias nas empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. A advogada Luciana Lucena explica os direitos dos pais.

O pai tem estabilidade de emprego?

Luciana - A legislação não garante estabilidade constitucional automática ao pai, diferentemente da gestante.

A estabilidade pode ser garantida por acordo coletivo?

Luciana - Sim. Convenções e acordos coletivos podem prever estabilidade provisória ao pai trabalhador

Existe indenização fixa se houver demissão nesse período?

Luciana - Não há indenização fixa automática. A reparação depende do direito violado, do período protegido e da decisão judicial, podendo incluir salários, reflexos e indenizações

Qual a orientação ao trabalhador dispensado nesse período?

Luciana - A orientação é guardar eventuais prova e procurar o sindicato da categoria.

O trabalhador contrato pelo regime PJ não tem direito à licença-paternidade pela legislação. Haverá direito apenas se no contrato de prestação de serviços houver uma cláusula que garanta um período de afastamento remunerado ou não após o nascimento do filho.

Cut

Após as festas de final de ano e o mês de janeiro já ultrapassando a metade de seus dias, muita gente começa a se preparar para voltar ao trabalho. Outros, no entanto, ainda se preparam para gozar o merecido descanso neste verão.

Os trabalhadores com contratos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direitos garantidos pela legislação trabalhista. Já os que estão no regime Pessoa Jurídica (PJ), dependendo do tipo de contrato, podem, ou não, ter direito ao descanso.

Mais do que um direito financeiro, as férias representam um tempo indispensável de recuperação, e proteção à saúde física e mental do trabalhador. Por isso que a constante comunicação por e-mails e aplicativos corporativos durante as férias pode descaracterizar o descanso e gerar danos à saúde mental. Práticas abusivas devem ser denunciadas aos sindicatos ou órgãos de fiscalização.

Conhecer as regras é fundamental para garantir que o descanso seja respeitado e devidamente remunerado.

Confira:

Direito garantido pela CLT

As férias são asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os trabalhadores e trabalhadoras, com carteira assinada, passam a ter direito a 30 dias de descanso remunerado, após 12 meses de trabalho.

A empresa, por sua vez, tem até mais 12 meses para conceder esse descanso. Caso não o faça dentro do prazo legal, deverá pagar as férias em dobro, conforme o artigo 137 da CLT.

Quando as férias podem começar

O início das férias não pode coincidir com dias que antecedem feriados ou o repouso semanal remunerado. Na prática, isso impede que o descanso comece em sábados, domingos, quintas ou sextas-feiras.

Além disso, o empregador deve comunicar formalmente o trabalhador com antecedência mínima de 30 dias, registrando o período na carteira de trabalho.

No que diz respeito ao período escolhido para tirar as férias, a CLT tem duas considerações:

1 - Membros de uma mesma família que trabalharem na mesma empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

2 - Empregados estudantes menores de 18 anos têm direito de fazer coincidir suas férias com as escolares.

Remuneração

Além do salário normal, o trabalhador recebe um adicional de um terço do salário, conhecido como abono de férias. Na prática, isso significa salário do mês + 1/3 do valor salarial. A empresa tem a obrigação de pagar o total até dois dias antes do início do descanso.

Por isso, o salário recebido no mês de retorno costuma ser menor ou proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Embora cause estranhamento, esse procedimento está de acordo com a lei, já que o valor foi antecipado antes do início das férias.

Veja o exemplo:

Salário mensal: R$ 5.000,00

Adicional de 1/3 de férias: R$ 5.000 ÷ 3 = R$ 1.666,67

Total bruto pago antes das férias: R$ 6.666,67

Exemplo de datas

Início das férias: 1º do mês

Retorno ao trabalho: 1º do mês seguinte

Data habitual de pagamento: dia 10

Valor recebido no pagamento do mês: R$ 0,00

Ao voltar das férias, você não recebe o salário cheio, porque ele já foi pago antecipadamente.

Situação 2 – Férias do dia 5 ao dia 4 do mês seguinte

Salário mensal: R$ 5.000 ÷ 30 = R$ 166,67

Supondo que o trabalhador tenha trabalhado 10 dias no mês de retorno: 10 dias × R$ 166,67 = R$ 1.666,70

Salário recebido no mês de retorno: R$ 1.666,70

Venda de férias

O trabalhador pode converter em dinheiro até um terço do período de férias, ou seja, 10 dias. O valor é calculado com base no salário mensal, acrescido também do adicional de 1/3.

Divisão das férias: o que mudou com a reforma de 2017

Desde a reforma trabalhista de 2017, é permitido fracionar as férias em até três períodos, desde que:

- um deles tenha no mínimo 14 dias corridos;

- os outros dois não sejam inferiores a cinco dias cada.

A divisão só pode ocorrer com a concordância do trabalhador. A imposição unilateral pelo empregador é ilegal.

Demissão e férias proporcionais

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito de receber em dinheiro o “restante” do período aquisitivo, ou seja, as férias proporcionais. No caso de ainda não ter completado um ano de trabalho, a regra também vale.

Se um trabalhador foi demitido com apenas seis meses de registro em carteira, ele tem direito a meio período de férias, ou seja, são as férias proporcionais ao tempo em que trabalhou na empresa mais 1/3 desse período.

Para calcular o valor, basta dividir o salário por 12 e multiplicar pela quantidade meses que você trabalhou durante o período aquisitivo.

Impacto das faltas

As faltas injustificadas podem reduzir o número de dias de férias, conforme o artigo 130 da CLT:

até 5 faltas: 30 dias de férias;
de 6 a 14 faltas: 24 dias;
de 15 a 23 faltas: 18 dias;
de 24 a 32 faltas: 12 dias.
Licenças como maternidade, afastamento por acidente de trabalho ou doença reconhecida pelo INSS não entram nessa contagem.

Categorias e situações específicas

Empregados domésticos: têm os mesmos direitos gerais da CLT, incluindo férias de 30 dias e adicional de 1/3.
Contrato intermitente: as férias são calculadas com base na média salarial do período aquisitivo.
Servidores públicos: seguem regimes próprios; no caso federal, é possível acumular até dois períodos de férias.
E quem trabalha como Pessoa Jurídica (PJ)?

Trabalhadores contratados como Pessoa Jurídica (PJ) não são regidos pela CLT. Isso significa que não têm direito legal a férias remuneradas, adicional de 1/3 ou pagamento antecipado, salvo se essas condições estiverem previstas em contrato.

Na prática, o descanso do profissional PJ depende exclusivamente da negociação com o contratante. Especialistas alertam que, quando há subordinação, habitualidade e pessoalidade, o contrato PJ pode mascarar uma relação de emprego, caracterizando a chamada pejotização, passível de questionamento na Justiça do Trabalho.

Sanções ao empregador

O empregador que não concede ou atrasa as férias pode sofrer sanções administrativas e judiciais. Além do pagamento em dobro, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para que o período de descanso seja fixado, com possibilidade de multa diária em caso de descumprimento.

Cut

Boa notícia para os trabalhadores. O governo federal intensificou nas últimas semanas o debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1, modelo que permite ao empregado laborar seis dias seguidos e folgar apenas um por semana.
 

A proposta tem sido apresentada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, ministro Guilherme Boulos, como uma medida para melhorar as condições de vida dos trabalhadores, aumentar a produtividade e promover mais dignidade na rotina de trabalho. 
 

A ideia central é substituir a desumana escala 6x1 por um sistema com pelo menos dois dias de descanso por semana e jornada máxima de 40 horas, sem redução dos salários.
 

Em entrevista, o ministro destacou que o diálogo com parlamentares da Câmara e do Senado tem avançado, abrindo espaço para que a proposta seja votada ainda neste semestre. 
 

Guilherme Boulos ainda afirmou que a mudança não compromete a produtividade econômica, reforçando com exemplos internacionais e estudos nacionais que jornadas mais equilibradas podem resultar em melhor desempenho e bem-estar dos trabalhadores. Para ele, mais tempo de descanso favorece o convívio familiar, a qualificação profissional e o rendimento no emprego. 
 

No Congresso, a pauta começou a ganhar tração com diferentes iniciativas legislativas, incluindo propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada e da garantia de repouso semanal ampliado. A expectativa do Executivo é que, com o avanço das discussões, a matéria seja votada ainda nos próximos meses, respondendo a uma demanda antiga de trabalhadores e movimentos sociais por melhores condições de trabalho no país.

Bancários Bahia