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A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser depositada a 95,3 milhões de brasileiros até a próxima sexta-feira (19). A primeira foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação. Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em média, cada trabalhador com carteira assinada deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas. Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho. Quem tem direito Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Com isso, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês. Trabalhadores em licença-maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa. Cálculo proporcional O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. A cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a um doze avos (1/12) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados. A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência. Tributação O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela. A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Agencia Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2025, que extingue a escala 6x1 e estabelece a redução progressiva da jornada de trabalho, das atuais 44 horas para 36 horas semanais, sem redução salarial. A matéria agora segue para votação no plenário do Senado. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovada por votação simbólica, após ser incluída como item extra na pauta da comissão. Pelo texto, já no primeiro ano após a aprovação da PEC, a jornada máxima passa de 44 para 40 horas semanais. Nos quatro anos seguintes, haverá redução de uma hora por ano, até atingir o limite de 36 horas semanais. Segundo o relator, a medida impactará positivamente a vida de mais de 150 milhões de brasileiros, estimulando a economia, reduzindo acidentes de trabalho e melhorando a qualidade de vida dos trabalhadores. Carvalho destacou ainda que a jornada 6x1 vem sendo amplamente criticada pela população, impulsionando movimentos como o “Vida Além do Trabalho”, que defendem equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. *Sindicato comemora avanço histórico* O Sindicato dos Comerciários de Juazeiro e Região celebrou a aprovação na CCJ, classificando a decisão como uma conquista histórica para a classe trabalhadora. Para o presidente Fábio César, a aprovação é um passo fundamental rumo a relações de trabalho mais humanas e equilibradas. “A decisão da CCJ representa uma vitória gigantesca para o trabalhador brasileiro. A escala 6x1 é exaustiva, desumana e já não corresponde à realidade de um país que busca desenvolvimento com dignidade. A redução da jornada sem redução salarial melhora a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos trabalhadores. Nós O apoiamos integralmente essa mudança e seguirá mobilizado para que o plenário do Senado confirme essa conquista”, afirmou. O sindicato também reforçou que continuará acompanhando de perto a tramitação da PEC, defendendo que o Brasil avance para um modelo de trabalho mais justo e compatível com as necessidades sociais e familiares dos trabalhadores.

Fortalecer a organização das entidades e a luta na categoria comerciária, acabar com a escala 6×1 e derrotar a extrema-direita nas eleições de2026. Esses foram os principais desafios apontados pela reunião da FEC Bahia, nesta quarta-feira (3). O encontro no Espaço Cultural dos Comerciários, em Salvador, teve a presença de dirigentes comerciários de várias cidades. Com o presidente Jairo Araújo em outra agenda importante, a reunião foi conduzida pelo vice-presidente Reginaldo Oliveira e contou com a intervenção especial do coordenador geral da APLBR, professor Rui Oliveira, que falou sobre o momento político atual. “O nosso objetivo é avaliar o cenário para projetar as lutas prioritárias em 2026. Precisamos garantir campanhas salariais fortes, enfrentar os impactos do comércio eletrônico no comércio e na categoria, além de enfrentar bem as tentativas de invasão de base dos nossos sindicatos filiados”, pontuou Oliveira, secretário de Finanças dos Comerciários de Salvador. Professor Rui alertou para as tensões no cenário de grande disputa com a extrema-direita no Brasil e no mundo, que vive sob tensão. “Vemos as ameaças militar e econômica dos Estados Unidos a vários países, como aqui na América Latina, especificamente a Venezuela. Isso deve influenciar as eleições em 2026”, disse. O sindicalista ressaltou a disputa no Brasil, com o governo Lula enfrentando um Congresso Nacional conservador e chantagista. “Temos que mobilizar o povo. Assim, derrotamos a PEC da Blindagem de políticos criminosos. Os movimentos sociais e o sindicalismo precisam superar as dificuldades para derrotarmos a direita. É importante reeleger Lula e eleger deputados [estaduais e federais] e senadores comprometidos com a classe trabalhadora. Precisamos de mais sindicalistas nos parlamentos para defender nossos direitos”, defendeu. BONS DEBATES Presidenta da CTB Bahia e do SintraSuper Salvador, Rosa de Souza destacou a importância da categoria comerciárias nas economias das cidades e do estado. “Essa força precisa interferir nas disputas políticas e o sindicalismo jogará papel importante para reeleger Lula presidente e Jerônimo governador, além de parlamentares ligados ao nosso campo, principalmente sindicalistas”, afirmou. A presidenta do Sindicato dos Comerciários de Itabuna, Amanda Santos, defendeu “a boa organização da FEC e dos sindicatos para vencer os desafios, como o fim da escala 6×1, a taxação dos super-ricos e a vitória do campo de Lula nas eleições 2026”. Segundo o presidente do Sindicato dos Comerciários de Juazeiro, Fábio César, as tentativas de invasão de base dificulta ainda mais a luta no comércio. “É essencial aprimorar nossa organização e nossa ação política na categoria. Podemos realizar campanhas salariais tendo pautas com cláusulas unificadas para toda a Bahia”, apontou. Para o presidente do Sindicato dos Comerciários de Salvador, Renato Ezequiel, organização forte da FEC e dos sindicatos será decisiva para vencer a extrema-direita e a precarização do trabalho no comércio. “Temos que fortalecer a estrutura financeira e material da Federação para ajudar os sindicatos que precisam”, frisou. Reforçaram os pontos acima levantados os dirigentes João Vitor (Comerciários de Itapetinga), sindicato recém filiado à FEC; Ailton Plínio (Comerciários de Santa Bárbara); Antônio Suzart (SintraSuper Salvador); Esdras Lima (Comerciários de Itamarajú); Evangelista Rios (SintraSuper Salvador), que pediu mais ousadia dos sindicato para ocuparam todos os espaços de luta; Jurandir Roque (Comerciários de Paulo Afonso); Edson Rodrigues (Comerciários de Barreiras), que defendeu o fortalecimento do projeto político popular conduzido por Lula; Alípio Guimarães (Comerciários de Guanambi); Alfredo Souza (Comerciários de Nossa Senhora do Socorro – Sergipe); Rafael Sydartha (Comerciários de Irecê) e Hilário Leal (assessor da FEC Bahia). Fec Bahia

O Brasil atingiu no trimestre encerrado em outubro a taxa de desemprego de 5,4%. É o menor índice registrado pela série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 2012. O período de três meses terminou também com recorde no número de pessoas com carteira assinada e no rendimento médio do trabalhador. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua divulgada nesta sexta-feira (28). Destaques da pesquisa: - Desemprego no trimestre terminado em outubro caiu para 5,4%. No trimestre móvel anterior, terminado em setembro, era de 5,6%. No trimestre terminado em outubro de 2024, a taxa era 6,2%. A maior taxa já anotada foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19. - O número de ocupados atingiu 5,910 milhões, menor contingente da série histórica. Esse total de pessoas representa queda de 11,8% (menos 788 mil pessoas procurando emprego) em relação ao mesmo trimestre de 2024. - O total de ocupados com carteira assinada chegou a 39,182 milhões, outro recorde da pesquisa. - Rendimento do trabalhador: atingiu R$ 3.528, o maior valor registrado na série histórica do IBGE. Mercado de trabalho A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal. Caged A Pnad foi divulgada no dia seguinte a outro indicador de comportamento do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que acompanha apenas o cenário de empregados com carteira assinada. De acordo com o Caged, outubro apresentou saldo positivo de 85,1 mil vagas formais. Em 12 meses, o balanço é positivo em 1,35 milhão de postos com carteira assinada. CUT

Se você não vê a hora de começar a empreender, mas busca um caminho mais seguro do que começar do zero, o modelo de franquia pode ser a sua praia. O boletim Expresso MEI de outubro preparou uma lista com as cinco principais tendências do franchising brasileiro, baseada no e-book publicado pela revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios (PEGN), em parceria com a Caixa Econômica Federal. Há um verdadeiro universo de possibilidades na modalidade de franquias, microfranquias e nanofranquias que cabe no bolso de qualquer empreendedor, basta encontrar uma que se encaixe no modelo de negócios escolhido. #1 SAÚDE E BEM-ESTAR A maioria das pessoas está cada vez mais preocupada em viver bem e com qualidade. E este setor apresenta um verdadeiro leque de oportunidades. Estão bombando franquias de academia especializada (como crossfit, pilates ou ioga), clínicas de estética (com tratamentos não invasivos), nutrição e até saúde mental. O brasileiro está disposto a investir em autocuidado — e o mercado só cresce. Mas… atenção! O MEI que pretende empreender na área deve verificar se as atividades fazem parte da lista permitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). #2 SERVIÇOS ‘HOME BASED’ Com a correria do dia a dia, ninguém tem tempo para nada. Daí a beleza dos negócios que levam soluções até a casa do cliente. Aqui se encaixam franquias de limpeza residencial, manutenção de piscinas, dedetização, reparos domésticos (aquele encanador ou eletricista de confiança) e cuidados com pets (como dog walkers e adestramento). Praticidade é a palavra-chave! Nesta área, o MEI “nada de braçada”, pois existem diversos CNAEs que permitem a prestação desses serviços, como eletricista, passeador de cães, entre outros. #3 ALIMENTAÇÃO Este é o queridinho do franchising nacional e nunca sai de moda. A dica é ficar de olho nas novas tendências. Estão em alta as opções de comida saudável e rápida (como bowls e salgados assados), culinárias étnicas específicas, hamburguerias gourmet e franquias de café especial. O segredo é se adaptar ao consumidor moderno, que busca sabor, agilidade e, muitas vezes, uma experiência diferente. O setor de alimentos e bebidas é um dos carros-chefe do MEI, que concentra 7 em cada 20 atividades mais comuns na categoria, de acordo com o Sebrae. #4 VAREJO DE NICHO Em vez de tentar agradar todo mundo, as franquias de nicho acertam em cheio em um público específico e apaixonado, como lojas de produtos geek, artigos especiais para pets, moda sustentável, suplementos ou produtos personalizados. Quem compra nesses lugares geralmente é fiel e valoriza essa especialização. A dica é focar em uma área a qual você já domine, ou seja, faça parte do seu dia a dia ou que tenha alguma familiaridade prévia. Obter sucesso empreendendo em um nicho é se tornar a referência daquele setor para o seu público. #5 EDUCAÇÃO E TREINAMENTO A educação, a base de tudo, continua firme e forte. A demanda por cursos profissionalizantes, de idiomas (especialmente inglês e espanhol), preparatórios para concursos e Enem, de tecnologia (como programação e robótica) e de reforço escolar é constante. Em um país que precisa se qualificar cada vez mais, trata-se de um setor com demanda perene. A prestação de serviços educacionais pode ser realizada por um MEI para atividades como professor particular, atividades de reforço e cursos de qualificação profissional, utilizando o código CNAE 8599-6/99 ou CNAE relacionado a treinamento em informática e desenvolvimento profissional.

O empreendedorismo feminino no Brasil nunca foi tão expressivo: no fim do ano passado, cerca de 10,35 milhões de mulheres eram donas de algum empreendimento. Em um universo de aproximadamente 35 milhões de empreendedores brasileiros, 34% são mulheres — um marco histórico, de acordo com pesquisa do Sebrae. E em torno de 57% delas atuam no setor de Serviços, enquanto 25% estão no Comércio. Para se ter uma ideia desse avanço, em 2012, pouco mais de 7 milhões de mulheres estavam à frente do próprio negócio. Essa evolução consolida, cada vez mais, a relevância do empreendedorismo feminino no ambiente produtivo e no crescimento econômico. Com níveis mais elevados de escolaridade e assumindo com mais frequência o papel de chefes de família, as mulheres buscam também a formalização dos negócios. Elas estão abrindo mais espaço em segmentos como tecnologia e economia digital; economia do cuidado; moda, beleza, saúde e bem-estar; educação e consultoria; entre outros. Diante disso, o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, celebrado em 19 de novembro, é mais uma oportunidade de clamar que essa força da economia exige um olhar atento do Poder Público: é urgente que o País promova a atualização do teto do Simples. O poder do regime simplificado O Simples Nacional é uma das políticas públicas mais bem-sucedidas do País, e a forte presença feminina contribui para a relevância desse regime na economia brasileira. Hoje, por exemplo, as mulheres representam 44% dos mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil, conforme aponta a pesquisa O Corre do MEI em 2024, realizada pela plataforma MaisMei. O Simples Nacional merece atenção, cuidado e valorização permanentes, de modo a garantir que esses negócios tenham condições reais de prosperar para além do engessamento atual. O tema está sendo levado diretamente às lideranças partidárias pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que representa milhões de empresas do Comércio, dos Serviços e do Turismo. Os limites de receita do Simples estão congelados há anos, alguns desde a edição da Lei Complementar 123, de 2006, conforme a Federação defendeu em audiência no Congresso há poucas semanas. Manter esses valores defasados é empurrar milhares de negócios para fora do regime, obrigando-os a enfrentar uma burocracia excessiva e uma carga tributária incompatível com a sua realidade. “O empreendedorismo feminino é um importante instrumento de autonomia e crescimento, permitindo que muitas mulheres sustentem suas famílias com dignidade. Nesse cenário, o Simples Nacional, aliado à urgente atualização dos limites de enquadramento, é uma medida essencial para incentivar e fortalecer a presença de mais mulheres à frente de seus próprios negócios”, enfatiza Sarina Manata, empreendedora e assessora da FecomercioSP. Mais do que assegurar que esses negócios, comandados por empreendedores e empreendedoras, tenham condições de se desenvolver, é vital que as mulheres também possam ocupar outros espaços de decisão e liderança. “Apesar de as mulheres representarem mais de 51% da população brasileira, e de a Agenda 2030 da ONU incluir a igualdade de gênero entre suas metas, ainda enfrentamos uma grave deficiência de representatividade nas posições de comando — especialmente na política, onde somos menos de 20% no Congresso Nacional”, Sarina completementa. Potencial econômico Segundo uma pesquisa realizada pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), em agosto deste ano, a correção das faixas do Simples poderia disponibilizar aos setores produtivos entre R$ 65,7 bilhões (corrigidos pelo IPCA), ou o equivalente a mais de um terço da arrecadação de 2022 do regime simplificado, e R$ 81,2 bilhões (corrigidos pelo IGP-DI), ou o correspondente a 52% da arrecadação do Simples em 2024. Esse montante teria potencial para criar entre 703,4 mil e 869,7 mil empregos formais, que seriam preenchidos, em sua maioria, por trabalhadores com ensino médio completo e na faixa de 30 a 39 anos. A FecomercioSP vê a defasagem dos limites como uma ameaça à competitividade e à própria sobrevivência dos pequenos negócios — em grande parte liderados por mulheres. Com o congelamento, empresas que, em termos reais, já cresceram além da proteção do Simples são forçadas a migrarem para regimes tributários mais complexos e onerosos, sufocadas pela alta carga tributária e pela burocracia. Assim como, recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) — reconhecendo a necessidade de ajustar os valores à inflação e à realidade econômica atual —, é justo e urgente aplicar a mesma lógica ao Simples Nacional. Não se trata de pedir privilégios, mas de buscar justiça econômica e coerência nas políticas públicas voltadas para o empreendedorismo. FecomercioSP

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que todos os trabalhadores empregados formais no Brasil têm direito ao décimo terceiro salário, garantido pela Constituição Federal. Previsto desde 1962, o benefício funciona como uma gratificação anual e pode ser pago de forma integral ou proporcional, conforme o tempo de serviço prestado ao longo do ano. De acordo com Dercylete Loureiro, Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE, o pagamento integral do décimo terceiro é devido aos trabalhadores que atuaram durante todo o ano. Já o proporcional é calculado conforme os meses trabalhados. Frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como um mês completo. Exemplos práticos: Um empregado admitido até 15 de janeiro de 2025 terá direito ao décimo terceiro integral. Um trabalhador contratado em 10 de maio de 2025 receberá 8/12 avos do benefício. Como funciona o pagamento do décimo terceiro? A legislação estabelece que o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas: Primeira parcela – entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro. O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro). Segunda parcela – deve ser paga até 20 de dezembro e corresponde à complementação do valor total devido. Regras para trabalhadores com remuneração variável Para trabalhadores que recebem remuneração variável — como vendedores com comissões ou adicionais — o cálculo possui etapas específicas: A primeira parcela é calculada com base na média salarial de janeiro a novembro e paga até 30 de novembro. A segunda parcela corresponde à complementação dos valores até 11/12 avos e deve ser paga até 20 de dezembro. O ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média salarial dos 12 meses do ano. Caso, no momento do pagamento, ainda não estejam apurados todos os valores variáveis de dezembro, o empregador deverá recalcular o 13º após o fechamento da folha, ajustando eventuais diferenças com base na média correta das parcelas variáveis computadas até dezembro. O ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média salarial dos 12 meses do ano. Exemplos práticos: Um empregado que recebeu comissões no final de dezembro terá o valor ajustado após o fechamento da folha. Um empregado que realizou horas extras na última semana de dezembro também terá o valor recalculado após o fechamento da folha. Direito fundamental O décimo terceiro salário é um direito fundamental, que reconhece o esforço do trabalhador ao longo do ano. O MTE é responsável por orientar empregadores e fiscalizar o pagamento correto do benefício. Em caso de dúvidas ou suspeita de irregularidades, o trabalhador pode procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima ou registrar uma denúncia nos canais oficiais do MTE. Gov

O Sindicato dos Comerciários de Juazeiro e Região realizou uma visita às lojas América Import e De Tudo 20 para dialogar com os trabalhadores sobre o funcionamento do banco de horas e esclarecer dúvidas relacionadas ao dia a dia do comércio. Durante a ação, a equipe do Sindicato apresentou orientações sobre direitos, deveres e procedimentos que contribuem para relações de trabalho mais justas e transparentes. A iniciativa faz parte do trabalho contínuo de aproximação com a categoria. Para o presidente do Sindicato, Fábio César, a presença constante nas empresas é essencial: “Nosso compromisso é estar ao lado dos trabalhadores, garantindo informação clara e apoio sempre que necessário. Quando a categoria conhece seus direitos, o ambiente de trabalho se torna mais seguro e equilibrado para todos.” O Sindicato reforça que permanece à disposição para atender demandas, esclarecer dúvidas e fortalecer a defesa dos comerciários em toda a região.